A antecipação do pagamento de ajudas directas à agricultura foi uma decisão tomada pelo governo, de acordo com o site da Radio Renascença. Considerada uma decisão de extrema importância para o sector agrícola, o pagamento de ajudas directas aos agricultores será efectuado com dois meses de antecedência – passando a realizar-se em Outubro em vez de Dezembro.
Pagamento de ajudas directas à agricultura: uma forma de antecipar dinheiro que implica um controlo apertado
Os pagamentos de ajudas directas que antes eram feitos em Dezembro passarão a ser realizados em Outubro – tal representa 50% da ajudas do regime de pagamento único (RPU), os prémios aos ovinos e caprinos e também o prémio às vacas leiteiras. Esta medida implica, igualmente, um controlo antecipado até ao mês do pagamento direct antecipado.
Será, da mesma forma, intenção do governo terminar – via decreto-lei em 2015 – com o que considera constituir um grande transtorno aos agricultores – o obstáculo burocrático que é o registo de existências e deslocações (RED). Acredita-se que tal facilitará os controlos visto que deixará de ser necessária a papelada que dá conhecimento dos tais registos.
Passará a ser feita como, então, pergunto eu? se o agricultor vai deixar de “fazer o preenchimento em papel da existência dos seus animais, de todas as tramitações de ovinos de uma exploração para outra ou, ainda, ter que justificar tudo o que são movimentações de ovinos”.
O Registo de Existências e Deslocações de Ovinos e Caprinos – o que é exactamente?
O Registo de Existências e Deslocações de Ovinos e Caprinos (RED-OC), até agora, tratava-se de uma obrigação a ser assegurada pelo criador/detentor de ovinos e caprinos – um registo que servia para manter na exploração os dados de evolução do efectivo no que concerne, nomeadamente, às entradas e às saídas de animais.
Da mesma forma, o registo de existências e deslocações serve – ou servia – para a identificação das explorações ou dos estabelecimentos, como os matadouros ou feiras entre outros, de origem ou de destino dos animais.
Assim sendo, como ficará assegurado este controlo?
Ao tratar-se de um documento com várias páginas a ser preenchido pelo agricultor/criador, havia lugar à identificação do mesmo – assim como à da exploração. Uma outra parte do documento serve para registar as entradas, as saídas e as ocorrências por cada grupo de animais. Não se tratará de um documento de controlo importantíssimo?
Parte integrante do registo do documento é também a lista dos ovinos e caprinos de acordo com o sistema de identificação electrónica e respectiva medicação utilizada. Haverá alguma pertinência em acabar com esta burocracia?
Fazer o pagamento de ajudas directas à agricultura de uma forma mais célere, isto é, por antecipação, talvez seja uma forma de incentivar os agricultores e o sector agrícola em geral. Mas acabar com o registo de existências e deslocações fará algum sentido a não ser o do facilitismo desvairado para agradar?
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